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21. O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extrajudicial)

by Perlingeiro, Ricardo.

Material type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasilia : CEJ, mai./ago. 2015Online access: Acesso Availability: No items available

22. Das sanções da lei anticorrupção à luz da ponderação de interesses

by SANTOS, Kleber Bispo dos Santos.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, ago./dez. 2015Title translated: Remarks on the penalties applied by the anti-corruption act, under the balancing of interests approach.Online access: Acesso Availability: No items available

23. Reserva do possível, direitos fundamentais e autocontenção dos poderes : uma nova perspectiva

by SOUZA, Victor Roberto Corrêa de.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2016Online access: Acesso Availability: No items available

24. Escolha administrativa da modalidade de concessão

by SANTOS, Kleber Bispo dos.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2016Title translated: Administrative decision on the concession mode.Online access: Acesso Availability: No items available

25. O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação

by SILVEIRA, Mateus Camilo Ribeiro da.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2016Online access: Acesso Availability: No items available

26. Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil / por Iara Veloso Oliveira Figueiredo... [et al.]. --

by Figueiredo, Iara Veloso Oliveira | Castro, Mônica Monteiro de | Silva, Gabriela Drummond Marques da | Miranda, Wanessa Debôrtoli de | Magalhães Júnior, Helvécio Miranda | Sousa, Rômulo Paes de.

Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: book Book; Format: print ; Literary form: Not fiction Publisher: Brasília, DF : Enap, 2020Other title: Judicialização das medidas administrativas de combate à pandemia do COVID-19 no Brasil. -- | Judicialización de medidas administrativas para combatir la pandemia del COVID-19 en Brasil. --.Online access: Acesso ao PDF Availability: No items available

Escola Nacional de Administração Pública

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